Diário do Governo n.º 133/1946, Série I de 1946-06-18

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação do edifício do quartel de S. Brás, da cidade do Porto

Inclui várias categorias de funcionários contratados, pertencentes aos serviços de geologia e minas da colónia de Angola, nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens)

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola em vigor destinada a subsídios de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole

Abre um crédito destinado à criação de uma rubrica no orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical, aprovado pela portaria n.º 11189

Permite ao Ministro autorizar que os concursos de concessão de exclusivo para a exploração, em águas profundas do arquipélago de Cabo Verde, de objectos abandonados, pertencentes a navios e cargas de embarcações naufragadas, sejam efectuados nos termos expressos neste diploma - Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo decreto n.º 31105, e elimina o § único do mesmo artigo - Cria um lugar de contínuo de 2.ª classe para serviço do Conselho Superior Técnico das Alfândegas Coloniais e da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais e extingue o lugar de servente criado pelo artigo 4.º do decreto n.º 31395