Diário do Governo n.º 133/1947, Série I de 1947-06-12

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36317, que permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação e a venda, para consumo público, de óleos de soja e de girassol

Reforça duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de Cabo Verde

Determina que o curso de altos estudos coloniais tenha início no ano lectivo de 1947-1948

Revoga os n.os 4.º e 5.º da portaria n.º 10427 e a portaria n.º 11288 (Fundo destinado a compensar a diferença entre o preço de exportação da borracha originária das nossas colónias e o preço fixado pelos respectivos governos)

Revoga as portarias n.os 11038,11360 e 11465, que estabelecem a obrigatoriedade de guias de trânsito para curtidos e peles e couros em cabelo

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração acerca do prazo de armazenagem de mercadorias nos entrepostos