Diário do Governo n.º 133/1951, Série I de 1951-06-29

Rectificação ao Decreto n.º 38250, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios

Determina que as disposições constantes da Portaria n.º 13540, que proíbe o funcionamento do futebol de mesa, bem como de outros jogos semelhantes que não se encontrem expressamente autorizados pelo Ministro do Interior, só tenham execução a partir de 1 de Janeiro de 1952

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento

Prorroga durante o exercício de 1951 a validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo Colonial n.º 1494, inserto no Boletim Oficial da Guiné n.º 41, de 12 de Outubro de 1950

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones