Diário do Governo n.º 133/1960, Série I de 1960-06-07

Aumenta de uma unidade o quadro dos embaixadores em serviço no estrangeiro

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, de 1 de Março de 1960

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Alfândega e quartel da 2.ª companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Ponta Delgada

Eleva para 550 lugares o quadro do ensino primário da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir os créditos necessários para dotar no ano económico em curso e em anos subsequentes os lugares exigidos pela afluência escolar dentro do limite do aumento dos lugares criados pelo presente decreto

Permite ao Ministro do Ultramar prover, nomeando em comissão pessoa de reconhecida competência, os cargos de reitor ou de director de qualquer estabelecimento de ensino liceal ou de correspondente grau do ensino profissional nas províncias ultramarinas

Dá nova redacção à alínea a) e ao quadro II do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, alterado pela Portaria n.º 17077, que reorganiza a missão geoidrográfica da Guiné