Diário do Governo n.º 133/1962, Série I de 1962-06-11

Ao Decreto-Lei n.º 44329, que promulga o Código das Custas Judiciais

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 28211, alterado pelo Decreto n.º 35400 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

Torna público ter o Governo da Serra Leoa informado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra, em 7 de Novembro de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Cartaxo

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Hospital Curry Cabral - Construção da nova cozinha (acabamentos)»

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-269, a norma provisória n.º P-269 (Metais. Ensaio de choque Charpy de provete entalhado)