Diário da República n.º 133/1976, Série I de 1976-06-07

Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco

Concede um aval do Estado à CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no montante de 775000 contos

Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 30000 contos, elevando para 60000 contos os financiamentos avalizados pelo Estado a favor da empresa Radiotelevisão Portuguesa

Concede o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., até ao montante de 32000 contos

Ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santarém

Cria o 4.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa

Atribui as funções descritas no n.º 3.º da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1976 ao consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação

Atribui a medalha de bons serviços desportivos ao dirigente desportivo Manuel Alexandre