Diário da República n.º 133/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-06-07

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Sumário

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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 13 de Maio de 1976

Emitente:

Decreto-Lei n.º 447-A/76

Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio - Diuturnidades

Emitente:

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