Diário da República n.º 133/1983, Série I de 1983-06-11

Estabelece o regime de autorizações de residência em Portugal a conceder a estrangeiros residentes em Macau

Estabelece normas sobre a atribuição de gratificações ao pessoal dirigente e técnico de inspecção dos quadros da Inspecção-Geral de Ensino

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Artur Ravara na parte referente ao pessoal de enfermagem

Aprova o plano de aquisição de equipamento e das acções de transporte elaborado pelo Serviço Nacional de Protecção Civil

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 154/81, de 5 de Junho (institucionaliza uma estrutura de apoio ao artesanato)

Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem das actividades agrícola, silvícola e pecuária

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu património e a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas colectivas, mediante autorização do ministro da tutela

Sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias»