Diário da República n.º 133/1984, Série I de 1984-06-08

Estabelece os princípios legais permissivos de aplicação genérica das medidas de reorganização dos serviços administrativos dos estabelecimentos dos ensinos preparatórios e secundários

Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Outão na parte referente a pessoal técnico superior, pessoal operário e auxiliar e outro pessoal

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais na parte referente a pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais na parte referente a pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

Isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos subsídios concedidos por entidades estrangeiras para frequência de cursos no estrangeiro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril (determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha, criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha - QPMM)

Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares, a partir de 31 de Maio de 1984

Define o regime de cooperação com instituições ou estabelecimentos particulares para o desenvolvimento de acções de apoio directo do âmbito pluridistrital e de apoio de outro tipo de âmbito global ou nacional

Actualiza os preços de garantia de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários. Revoga a Portaria n.º 523/83, de 4 de Maio