Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC)
Estabelece normas relativas ao encerramento dos processos de pagamento de subsídio à ordenha mecânica pelo INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
Altera e adita a Portaria n.º 852/87, de 4 de Novembro, que aprovou a reestruturação curricular dos cursos ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Cria na Universidade do Minho, em substituição da licenciatura em Engenharia da Produção - ramo Têxtil, a licenciatura em Engenharia de Produção - Têxtil
Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo a ministrar em horário nocturno o curso de bacharelato em Gestão
Estabelece normas relativas à proibição de edificações de superfícies comerciais a construir de novo e às já existentes na Região Autónoma da Madeira, com área útil superior a 2500 m2
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