Diário da República n.º 133/1989, Série I de 1989-06-12

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC)

Fixa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados para consumo no continente

Altera o n.º 1 do artigo 6.º-A do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro

Alarga a área de recrutamento para o cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região do Centro

Estabelece normas quanto ao destino das importâncias resultantes das multas e coimas cobradas por transgressões às disposições do Código da Estrada

Fixa o subsídio do gasóleo à lavoura para 1989

Estabelece normas relativas ao encerramento dos processos de pagamento de subsídio à ordenha mecânica pelo INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

Altera e adita a Portaria n.º 852/87, de 4 de Novembro, que aprovou a reestruturação curricular dos cursos ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Cria na Universidade do Minho, em substituição da licenciatura em Engenharia da Produção - ramo Têxtil, a licenciatura em Engenharia de Produção - Têxtil

Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo a ministrar em horário nocturno o curso de bacharelato em Gestão

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado em Engenharia de Produção e regula o respectivo curso

Estabelece normas relativas à proibição de edificações de superfícies comerciais a construir de novo e às já existentes na Região Autónoma da Madeira, com área útil superior a 2500 m2