Diário da República n.º 133/1991, Série I-A de 1991-06-12

Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos

Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativo às carreiras médicas. Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas