Diário da República n.º 133/1995, Série I-B de 1995-06-08

Ratifica o Plano Director Municipal de Vinhais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 1272518 contos

Estabelece as normas sanitárias que regem a produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos

Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação e Grupos em Risco e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso

Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P. Revoga a Portaria n.º 343/94, de 31 de Maio