Altera o Despacho Normativo n.º 555/94 (IIDG02), de 29 de Julho [define o quadro legal do Sistema de Incentivos à consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas e da Qualidade - (SINFRAPEDIP)]
Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades integradas no Serviço Regional de Saúde pela execução de vistorias, inspecções médicas e passagem de certidões e atestados, por motivos sanitários. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 7 de Maio
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Presidência do Conselho de Ministros
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais