Mandando applicar á provincia da Guiné a isenção de direitos para a rede de defesa das habitações contra as moscas e mosquitos, decretada para a Ilha do Principe
Decreto de 21 de março, concedendo provimento ao recurso n.º 21 de 1910, sobre contribuição predial, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India
Portaria de 7 de junho, alterando algumas disposições da portaria relativa ao concurso de gado bovino da raça alemtejana que se ha de realizar na cidade de Evora em 23 do corrente