Diário do Govêrno n.º 134/1914, Série I de 1914-08-05

Decreto n.º 733, convocando extraordináriamente o Congresso da República para o dia 7 de Agosto

Decreto n.º 734, adiando para o dia 16 de Agosto a eleição da Câmara Municipal de Ribeira Brava e do competente procurador à Junta Geral do distrito do Funchal

Portaria n.º 203, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de S. Julião, de Lisboa, a adquirir uma casa para instalação dum asilo para crianças do sexo feminino

Portaria n.º 204, autorizando a Associação Promotora do Ensino dos Cegos, Asilo-Escola Feliciano de Castilho, de Lisboa, a aplicar um legado à amortização do determinado empréstimo

Portaria n.º 205, autorizando a Associação das Creches de S. Vicente de Paulo, do Pôrto, a vender parte duma obrigação duma companhia e a aplicar o produto da venda à compra de títulos de dívida pública

Portaria n.º 206, autorizando a Misericórdia de Guimarães a aceitar um legado

Portaria n.º 207, autorizando a Confraria do Senhor dos Passos e de Nossa Senhora da Soledade, da Foz do Douro, a aceitar a doação dum terreno

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 693, relativo à classificação de vários concelhos

Lei n.º 270, aprovando, para ser ratificada, a Convenção de 31 de Dezembro de 1913, para o estabelecimento duma estatística comercial internacional

Lei n.º 271, aprovando, para serem ratificadas, as Convenções de 16 de Outubro de 1912, relativas à análise das matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, e à criação dum instituto internacional de química analítica das referidas matérias

Lei n.º 272, aprovando, para ser ratificada, a Convenção de 25 de Outubro de 1913, para a criação duma Associação Internacional da Hora

Lei n.º 273, aprovando, para ser ratificada, a Convenção de 29 de Outubro de 1913, para o estabelecimento das comunicações telefónicas entre a província de Angola e o Congo Belga

Lei n.º 274, aprovando, para ser ratificado, o Acto Adicional à Convenção Telegráfica de 18 de Janeiro de 1912, entre Portugal e a Bélgica, assinado em 3 de Dezembro de 1913

Decreto n.º 735, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério do Fomento de 1913-1914

Rectificação à lei n.º 226, de 30 de Junho, relativa ao orçamento do Ministério de Instrução Pública para 1914-1915