Decreto n.º 734, adiando para o dia 16 de Agosto a eleição da Câmara Municipal de Ribeira Brava e do competente procurador à Junta Geral do distrito do Funchal
Portaria n.º 203, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de S. Julião, de Lisboa, a adquirir uma casa para instalação dum asilo para crianças do sexo feminino
Portaria n.º 204, autorizando a Associação Promotora do Ensino dos Cegos, Asilo-Escola Feliciano de Castilho, de Lisboa, a aplicar um legado à amortização do determinado empréstimo
Portaria n.º 205, autorizando a Associação das Creches de S. Vicente de Paulo, do Pôrto, a vender parte duma obrigação duma companhia e a aplicar o produto da venda à compra de títulos de dívida pública
Lei n.º 271, aprovando, para serem ratificadas, as Convenções de 16 de Outubro de 1912, relativas à análise das matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, e à criação dum instituto internacional de química analítica das referidas matérias
Lei n.º 273, aprovando, para ser ratificada, a Convenção de 29 de Outubro de 1913, para o estabelecimento das comunicações telefónicas entre a província de Angola e o Congo Belga
Lei n.º 274, aprovando, para ser ratificado, o Acto Adicional à Convenção Telegráfica de 18 de Janeiro de 1912, entre Portugal e a Bélgica, assinado em 3 de Dezembro de 1913