Diário do Govêrno n.º 134/1917, Série I de 1917-08-15

Lei n.º 760, abrindo um crédito especial de 120000$00 para satisfação do deficit averiguado em 1916-1917 nas diferentes instituìções federadas na Provedoria Central da Assistência Pública de Lisboa

Lei n.º 761, abrindo um crédito especial de 39241$82 destinado a reforçar diversas verbas do orçamento das despesas do Ministério das Finanças referente ao ano economico de 1916-1917

Decreto n.º 3296, determinando e regulando a substituìção da moeda de prata e cobre do antigo regime e a emissão de cédulas de $10 $05 e $02

Decreto n.º 3297, mandando dar por concluído em 20 de Agosto o curso de enfermeiros navais referente ao ano de 1917

Lei n.º 762, aprovando o contrato provisório para o arrendamento da fábrica de produtos químicos da Povoa de Santa Iria anexo à mesma lei

Lei n.º 763, reforçando com 4316$00 a verba destinada em 1916-1917 ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas

Decreto n.º 3298, determinando que a biblioteca do extinto Colégio de Campolide, com todo o mobiliário e as salas onde se encontra instalada, seja encorporada no quadro das bibliotecas dependentes do Ministério de Instrução Pública

Decreto n.º 3299, permitindo que no ano lectivo de 1917 se realizem exames de instrução secundária alêm do dia 15 de Agosto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3288, sôbre preços e tipos de farinha e de pão