Diário do Govêrno n.º 134/1927, Série I de 1927-06-28

Rectificação à portaria n.º 4913, que faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Sant'Iago de Cernadelo, concelho de Lousada

Considera os actuais administradores dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz e Sintra, para todos os efeitos legais, segundos oficiais supranumerários da Direcção Geral da Fazenda Pública

Concede à Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa, para o corrente ano económico, o subsídio de 30000$00

Adia para o dia 1 de Setembro de 1927 a data estabelecida para entrar em vigor o novo Código Internacional de Sinais, tornando-se efectivas, apenas desde essa data, as penas e cominações estabelecidas no decreto n.º 12691

Ratifica o Convénio para a delimitação da fronteira luso-espanhola desde a confluência do Rio Cuncos com o Guadiana até a foz dêste rio, assinado em Lisboa em 29 de Junho de 1926

Designa a entidade que pode proceder ao levantamento do fundo para as obras do pôrto comum de Faro e Olhão depositado respectivamente nas agências do Banco de Portugal

Promulga o regulamento para o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett