Diário do Govêrno n.º 134/1929, Série I de 1929-06-15

Modifica o § 2.º do artigo 266.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, a fim de os empregados empreiteiros serem equiparados aos jornaleiros para efeito de concessão de licenças

Rectificação ao decreto n.º 16842, que aprova o regulamento do fabrico da aguardente na Madeira

Manda inscrever no orçamento do Ministério várias verbas destinadas ao pagamento de despesas com serviços de estatística

Aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 11351, referentes à concessão de subsídios aos armadores de navios da pesca de bacalhau

Determina que os proprietários e armadores de navios da pesca de bacalhau nos bancos da Terra Nova paguem uma taxa anual de 50$00 por cada um dos tripulantes e pescadores, incluindo os capitães, nos anos em que seja mandado um navio do Estado para lhes prestar assistência

Torna público ter a Estónia ratificado a Convenção relativa à escravatura

Rectificação às tabelas das estradas nacionais de 1.ª classe, a que se refere o decreto n.º 16075, novamente publicadas no Diário do Govêrno n.º 120, de 29 de Maio de 1929

Regula o exercício das funções nos cargos de direcção das Escolas Superiores do Ensino Técnico

Substitui a Comissão de Viticultura da Região do Douro nomeada pelo decreto n.º 16194