Diário do Govêrno n.º 134/1931, Série I de 1931-06-11

Manda organizar um destacamento da polícia de segurança pública de Lisboa com o fim de ir desempenhar em Cabo Verde os serviços de vigilância sôbre os deportados políticos com residência fixada naquele arquipélago

Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado

Suscita a rigorosa observância dos preceitos legais aplicáveis que obrigam os funcionários do notariado, registo predial e civil a residir nos seus lugares

Reforça uma verba do orçamento em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de transportes dos serviços das tesourarias da Fazenda Pública

Rectificações ao decreto n.º 19812, que reforça uma verba destinada a compensação às câmaras municipais, e à data do mapa anexo ao decreto n.º 19814

Rectificações às notas trocadas entre o Ministro interino dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Polónia, pelas quais a Cidade Livre de Dantzig fica considerada parte contratante da Convenção do Comércio e de Navegação, assinada em Lisboa, entre Portugal e a Polónia, em 28 de Dezembro de 1929

Manda adicionar uma verba à dotação do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Nova publicação, rectificada, do artigo 201.º do decreto n.º 19691, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra