Diário do Govêrno n.º 134/1935, Série I de 1935-06-13

Cria a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a «Outros encargos» (subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado) da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Manda observar em todo o território do Império Colonial Português as disposições da portaria n.º 8127, rectificada no Diário do Govêrno n.º 129, de 6 do corrente mês, as quais estabelecem a forma de prestar as declarações exigidas pela lei n.º 1901, acêrca de associações secretas

Reforça a verba consignada na 1.ª parte do n.º 3) do artigo 374.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária da colónia de Angola para o corrente ano económico

Transfere uma verba do orçamento da Agência Geral das Colónias para refôrço da dotação destinada a papel, composição, impressão, brochuras, desenhos e gravuras para a revista O Mundo Português

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento da Agência Geral das Colónias

Aprova o programa do curso complementar de dactilografia e estenografia, criado na Escola Comercial de Rodrigues Sampaio, de Lisboa

Considera os concelhos de Tarouca e Macedo de Cavaleiros como encorporados na região demarcada dos vinhos de pasto do Douro (vinhos virgens)

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verba dentro do orçamento do Instituto Português de Combustíveis