Diário do Govêrno n.º 134/1937, Série I de 1937-06-11

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho da Batalha

Modifica algumas disposições do decreto n.º 16878, que criou a Missão Hidrográfica da Colónia de Moçambique

Permite a admissão a exames nas disciplinas do 2.º, 4.º e 5.º anos dos liceus, exclusivamente para o efeito de matrícula no ano imediato como internos, dos alunos que no ensino particular ou doméstico se encontrem matriculados naquelas disciplinas

Circular aos reitores dos liceus sôbre o regime de exames dos alunos a quem falte uma disciplina para a conclusão de um ciclo