Diário do Govêrno n.º 134/1945, Série I de 1945-06-18

Declaração à portaria n.º 10989, que manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal

Promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Abrantina, Limitada, para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Tortosendo

Reforça a dotação inscrita no n.º 15) do artigo 1702.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 703.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Dá nova redacção aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais