Diário do Governo n.º 134/1949, Série I de 1949-06-22

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo da isenção da licença de estabelecimento comercial ou industrial concedida pelo Decreto-Lei n.º 36205 à sociedade anónima de responsabilidade limitada Companhia de Transportes Aéreos

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 233.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor daquela colónia

Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que insere disposições relativas ao ensino profissional industrial e comercial

Proibe o estacionamento de veículos no lado sul da estrada marginal Lisboa-Cascais