Diário do Governo n.º 134/1950, Série I de 1950-07-11

Regula a situação dos funcionários de nomeação vitalícia nomeados para outro cargo do Estado de provimento provisório

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria da Imprensa Nacional da colónia de Angola

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro agrónomo-chefe das colónias

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique destinados respectivamente à aquisição de aviões e a custear os encargos com a aquisição de material ferroviário para o porto da Beira

Autoriza a comissão administrativa da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a construção de um cais no Porto Novo e respectiva estrada de acesso