Diário do Governo n.º 134/1953, Série I de 1953-06-26

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Torna público ter sido recebido no Departamento de Estado Norte-Americano o instrumento de adesão do Governo da Líbia à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Permite o abono de gratificações ao pessoal dos serviços municipalizados de electricidade da Câmara Municipal do Funchal que transitou para a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, quando deslocado para funções diferentes das que naqueles serviços desempenhava

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério