De ter sido rectificada a Portaria n.º 21978, que aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 134.º, capítulo 17.º, do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios
Emitente:
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