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Diário do Governo n.º 134/1970, Série I de 1970-06-09
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Diário do Governo n.º 134/1970, Série I de 1970-06-09
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Lei n.º 7/70
Insere disposições relativas à assistência judiciária
Emitente:
Presidência da República
Decreto n.º 259/70
Facilita o pagamento da taxa militar aos indivíduos recenseados no ultramar e cuja obrigação de serviço não tenha sido transferida para o continente e ilhas adjacentes
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
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Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Presidência da República
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