Diário do Governo n.º 134/1975, Série I de 1975-06-12

Estabelece medidas relativas a acautelar os interesses dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 77/75

Nomeia a Comissão do Movimento das Forças Armadas prevista em C. 2 da Plataforma de Acordo Constitucional com os Partidos Políticos

Aprova o modelo e as dimensões do distintivo a usar pelo pessoal de investigação da Polícia Judiciária

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto

Cria a Comissão de Gestão da Casa do Douro

Aprova como normas definitivas os estudos E-1560, E-1563, E-1567 e E-1568

Aprova como normas definitivas os estudos E-1547, E-1553, E-1554, E-1555, E-1550, E-1556 e E-1557