Diário da República n.º 134/1976, Série I de 1976-06-08

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, de 12 de Fevereiro de 1976, que concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Suprime determinados meios de prova necessários à instauração de processos de concessão de abono de família

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., empréstimos até ao limite global de 960000 contos

Estabelece normas sobre a apresentação de balanços e contas das empresas de crédito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março

Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947 - Composição do Conselho de Cadastro

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um crédito especial do montante de 21000000$00 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP

Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal

Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte

Concede ao Secretário de Estado da Segurança Social competência para negociar, outorgar e assinar convenções colectivas de trabalho no sector da previdência social ou delegar essa mesma competência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério