Diário da República n.º 134/1982, Série I de 1982-06-14

Fixa em 200000 contos o auxílio a prestar à Câmara Municipal do Porto para ser utilizado exclusivamente na recuperação dos Bairros da Sé e de Miragaia

Delega no Ministro da Administração Interna a fixação, para cada caso, dos montantes a atribuir às autarquias locais afectadas pela seca, até ao montante global de 200000 contos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março findo

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1982

De terem sido rectificados o Decreto n.º 63/82 e o Decreto-Lei n.º 216/82, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 31 de Maio de 1982

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 416/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento da Defesa Nacional

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros (pessoal do serviço diplomático)

Integra nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades os agentes que exerçam funções nos organismos e serviços centrais há mais de 3 anos, os funcionários integrados no quadro de supranumerários e os funcionários pertencentes ao quadro geral de adidos que exerçam funções em regime de requisição ou comissão de serviço

Atribui o estatuto de municípios piloto aos Municípios de Mirandela, Macedo de Cavaleiros, Vila Flor, Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães

Reformula e unifica a legislação sobre a exploração de pedreiras

Considera objectos classificados os 4 exemplares da Dracaena draco L. (dragoeiros) existentes junto à praia de Água de Alto, na ilha de São Miguel

Estabelece normas da composição e funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo Regional