Diário da República n.º 134/1984, Série I de 1984-06-09

Constituição de uma comissão eventual para proceder a inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no que respeita à observância dos princípios constitucionais e legais em relação ao Estatuto da Oposição, ao pluralismo de opinião, à independência face ao Governo e ao apuramento de eventuais irregularidades incompatíveis com as regras mínimas de funcionamento de uma equipa de gestão de uma empresa pública

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sever do Vouga na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na parte respeitante ao pessoal auxiliar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 39800 contos

Introduz várias alterações ao Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/79, de 23 de Maio

Torna público ter o Governo Britânico depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5178 contos