Diário da República n.º 134/1986, Série I de 1986-06-14

Salários em atraso

Autoriza as instituições de crédito a abrir contas de depósito a prazo denominadas contas «poupança-reformados»

Estabelece uma comissão de 1,5%, a suportar pelos proponentes, sobre o montante das operações de crédito de investimento contratadas pelas instituições de crédito participantes e aprovadas pelo IFADAP para efeito de bonificação de juros

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/85, de 12 de Março [estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)]

Estabelece disposições quanto à concessão de subsídios às organizações agrárias de âmbito nacional com representação na CEE

Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional nos centros regionais de segurança social até 31 de Dezembro de 1986