Comete ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e à Direcção-Geral das Florestas (DGF) as responsabilidades prioritárias relativas à próxima campanha de incêndios florestais
Atribui aos funcionários cuja residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais resulte da aplicação do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, um subsídio de renda de casa equivalente a 15% do seu vencimento base
Estabelece disposições quanto à contratação de médicos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) para assegurar o funcionamento permanente do Centro de Informação Antivenenos
Fixa em 11% e 24% as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente, relativas às remunerações por trabalho prestado