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Diário da República n.º 134/1992, Série I-A de 1992-06-11
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Diário da República n.º 134/1992, Série I-A de 1992-06-11
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4 de 4 resultados
Lei n.º 8/92
Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 115/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Assento n.º 1/92
O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça
Anúncio n.º 2/92
Instauração de processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar
Emitente:
Supremo Tribunal Administrativo
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