Diário da República n.º 134/2012, Série I de 2012-07-12
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Ministério da Economia e do Emprego
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde
