Decreto n.º 1731, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13817, em que era recorrente o administrador do concelho de Santa Cruz
Decreto n.º 1732, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13833, em que era recorrente o administrador do concelho de Santa Cruz
Decreto n.º 1733, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14821, em que era recorrente Simão Pinto de Mesquita Cardoso
Decreto n.º 1734, anulando o decreto n.º 1298, que determinava que os oficiais e praças da armada não comandassem qualquer grupo de indivíduos não militares
Decreto n.º 1735, determinando que nos Armazêns Gerais Agrícolas sejam admitidos em depósito, alêm das mercadorias a que se refere o respectivo regulamento, o carvão vegetal, a palha e o feno enfardados
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DRE
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição