Decreto n.º 3300, mandando aplicar ao pessoal que assistiu à construção do submersível Espadarte ou que nele fez serviço as disposições do decreto n.º 3119, sôbre contagem de tempo de serviço
Decreto n.º 3301, mandando que seja aplicável ao pessoal em serviço na estação telegráfica da Majoria General da Armada a disposição do artigo 8.º do decreto n.º 3142, sôbre concessão de subsídios