Diário do Govêrno n.º 135/1931, Série I de 1931-06-12

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contratar a abertura, a seu favor, de um ou mais créditos até a importância total de £ 200000, ou sua equivalência em escudos

Permite a suspensão, até 15 de Outubro de 1931, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo e as relativas a empréstimos exclusivamente destinados a alqueive

Aprova o regulamento do jôgo do polo militar

Fixa as datas em que devem principiar e terminar os abonos às fôrças da armada

Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor B, anteriormente denominado João Gualdino

Reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas

Regula a aprovação de projectos, orçamentos e contratos relativos a obras da jurisdição do Ministério do Comércio e Comunicações

Transfere várias verbas do orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico