Diário do Govêrno n.º 135/1935, Série I de 1935-06-14

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Matriz da Vila das Velas

Abre um crédito destinado ao pagamento de salários ao pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra que fôr chamado a prestar serviço na Imprensa Nacional de Lisboa

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas aos serviços de segurança pública

Promulga diversas disposições acêrca da contribuïção predial urbana

Fixa em 66000000 de quilogramas o consumo provável de açúcar no ano cultural de 1935-1936

Despacho ministerial que regula o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano cultural

Manda passar ao estado de disponibilidade o aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo e fixa a sua lotação

Cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Fundo de cauções, destinado a indemnizar quaisquer prejuízos provenientes de alcance ou de peculato dos exactores e demais funcionários que tenham à sua responsabilidade dinheiro, correspondências ou materiais

Inscreve no orçamento a importância necessária para pagamento das primeiras despesas a efectuar com a construção do Estádio de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Regula a produção e comércio de exportação do figo e amêndoa produzidos no território nacional