Diário do Govêrno n.º 135/1937, Série I de 1937-06-12

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Barcelos a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício para a instalação dos serviços da mesma Administração, situada no Campo da República, da cidade de Barcelos

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a petróleo, gasolina, água, carvão e lubrificantes da Direcção de Faróis

Permite a aposição nas correspondências postais das vinhetas de propaganda das Festas da Cidade, em Évora, a realizar no corrente ano

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a portos e costas marítimas

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a publicações a cargo da Junta de Electrificação Nacional

Rejeita, por ilegalmente promulgado, o diploma legislativo n.º 847, publicado no Boletim Oficial da colónia de Angola n.º 45, que reduziu de 50 por cento a taxa de contribuïção industrial a pagar pela Emprêsa Esterilizadora Colonial, Limitada

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento