Diário do Govêrno n.º 135/1940, Série I de 1940-06-13

Rectificação ao decreto-lei n.º 30486, que aumenta de uma unidade, com um condutor de automóveis, o quadro do pessoal menor do Gabinete do Ministro das Obras Públicas e Comunicações

Rectificação ao decreto n.º 30395, que torna aplicável às sociedades que adquiram cotas ou partes sociais em sociedades já constituídas ou a constituir e que exerçam a sua actividade nas colónias o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17969

Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a ceder gratuitamente à Casa dos Pescadores de Buarcos uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro piscatório

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal de Viseu

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos especiais e extraordinários a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano, a importação de várias mercadorias constantes da relação anexa a êste diploma