Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno consolidado, denominado Consolidado 3 por cento, 1942, na importância de 1000000000$00, em séries de 100000000$00 cada uma
Autoriza o pagamento de uma quantia destinada à satisfação dos encargos com as gratificações por serviço de regências em dívida, relativas ao mês de Outubro de 1941, a dois assistentes da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
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