Diário do Governo n.º 135/1963, Série I de 1963-06-07

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Tomé - Revoga a Portaria n.º 19323

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano

Torna público ter o Governo da República do Níger depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

Regula a cobrança na província ultramarina de Angola do imposto extraordinário para a defesa, que recairá sobre as sociedades, empresas ou firmas ali instaladas há mais de cinco anos que exerçam actividade sujeita a contribuição industrial ou ao imposto sobre determinadas explorações - Revoga o Diploma Legislativo de Angola n.º 3259, de 13 de Junho de 1962