Diário do Governo n.º 135/1972, Série I de 1972-06-09

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a elaboração do planeamento e programação da construção e completo apetrechamento do empreendimento da nova Cadeia Penitenciária de Alcoentre

Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa a importância das obrigações a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Moçambique ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973)

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 7.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», na importância de 100000 contos

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1972