Diário do Governo n.º 135/1974, Série I de 1974-06-11

Fixa o número e a designação das secretarias do Estado de Angola

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a atribuir as habitações construídas nos termos do Decreto-Lei n.º 40616, de 28 de Maio de 1956, e suas prorrogações, mediante simples inquérito habitacional

Determina que se mantenha, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério