Diário da República n.º 135/1976, Série I de 1976-06-09

Determina que o Chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, dispensar do ano de comando previsto nas condições especiais de promoção, ouvido o conselho da respectiva arma ou serviço, os oficiais indicados para promoção ao posto imediato e que, por existência de vacatura, não seja possível virem a satisfazer aquela condição sem prejuízo de demora

Prorroga até 30 de Junho o prazo da apresentação de conclusões pelo grupo de trabalho encarregado de estudar as melhores condições de aproveitamento das herdades anexas ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Cria uma empresa com o objectivo de organizar e realizar a Feira Internacional de Lisboa

Ao Decreto n.º 308/76, de 27 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Leiria

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Faro

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila de Terras de Bouro

Estabelece as formas processuais a aplicar a todas as infracções verificadas pela Inspecção-Geral de Finanças

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217-B/76, de 26 de Março (Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.)

Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terrenos e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova a revisão das normas NP-32 a NP-34

Aprova como normas definitivas os estudos E-1653, E-1654 e E-1656, com os n.os NP-1243, NP-1244 e NP-1245

Aprova como normas definitivas os estudos E-1681, E-1684, E-1685 e E-1687, com os n.os NP-1300, NP-1301, NP-1302 e NP-1303

Aprova a revisão da norma NP-927

Expropria vários prédios rústicos no concelho de Palmela

Confere ao Instituto do Vinho do Porto o exclusivo da aquisição de aguardentes e álcoois vínicos e seu fornecimento a produtores e comerciantes para vinificação e tratamento ulterior de vinhos do Porto dentro da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Gaia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Anula efeitos discriminatórios em moradores de casas económicas por motivos políticos

Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção