Diário da República n.º 135/1983, Série I de 1983-06-15

Prorroga o prazo para requisição dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 8/83, o qual estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal e alarga o respectivo regime às dívidas fiscais nascidas até 31 de Dezembro de 1982

Permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.º 120/83, de 1 de Março, aquela a aceite e se comprove tal aceitação

Estabelece o regime a aplicar às empresas desintervencionadas, no caso de dívidas às instituições de previdência, quando integradas em esquemas no âmbito da acção da PAREMPRESA

Determina o pagamento imediato das remunerações aos médicos integrados nas categorias constantes do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Beja na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal de enfermagem

Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e Exportação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6332 contos

Prorroga o regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde

Determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal pertencente às instituições que foram integradas na Casa Pia de Lisboa seja contado para efeitos de aposentação e diuturnidades