Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento
Determina que os beneficiários de pensões ou prestações equivalentes de reduzida ou nula base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões tenham direito a suplemento de pensão a grandes inválidos