Diário da República n.º 135/1987, Série I de 1987-06-15

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa no dia 5 de Maio de 1986

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 96590 contos

Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público

Sujeita o leite ultrapasteurizado embalado ao regime de preços vigiados nos estágios de produção e importação

Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes