Diário da República n.º 135/1995, Série I-A de 1995-06-12

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Pedro Almeida Silveira de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau

Cria a sociedade Águas do Barlavento Algarvio, S. A.

A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento